Questões de Concurso

Prefeitura de Guaíra - PR

Concurso: Prefeitura de Guaíra - PR
Cargo: Guarda Civil Municipal
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

Instituto UniFil

Cargo:

Guarda Civil Municipal

Disciplina: Direito Processual Penal

FC530535

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Com base na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa incorreta.

(a)

O contrato de trabalho poderá ser rescindido por culpa do empregador quando o mesmo praticar qualquer uma das formas de violência doméstica ou familiar contra mulher.

(b)

É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores - preferencialmente do sexo feminino - previamente capacitados.

(c)

A pena é de detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, no caso de descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência.

(d)

A unidade doméstica que trata a lei é compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com vínculo familiar, excluídas as esporadicamente agregadas.