Questões de Concurso

IMASUL - Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul

Concurso: IMASUL - Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul
Cargo: Guarda Parque (Nível Médio)
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

AVALIA

Cargo:

Guarda Parque (Nível Médio)

Disciplina: Direito Ambiental

FC530684

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Com base no Decreto Federal nº 6.514/2008, assinale a alternativa INCORRETA em relação às sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas.

(a)

O infrator terá suspensão de registro, licença ou autorização.

(b)

O infrator terá perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais.

(c)

O infrator será proibido de contratar com a Administração Pública, podendo essa sanção ser de até três anos.

(d)

A extinção da sanção fica condicionada à regularização da conduta que deu origem ao auto de infração.

(e)

Não poderá ser aplicada como sanção restritiva de direito a suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito, pois fere o direito de igualdade.