Questões de Concurso

Concurso: IMASUL - Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul
Cargo:
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

AVALIA

Cargo:

Disciplina: Direito Ambiental

notificar erro

A respeito do prazo no processo administrativo para apuração de infração ambiental, assinale a alternativa correta.

(a)

Os prazos que terminarem aos sábados, domingos ou feriados não serão prorrogados.

(b)

O prazo começa a correr a partir da data da assinatura do órgão competente, independentemente de cientificação oficial.

(c)

Na contagem do prazo, considera-se excluído o dia do começo e incluído o dia do vencimento.

(d)

O prazo é de 30 dias para o pagamento de multa ou para assinatura do Termo de Compromisso de Conversão da Multa.

(e)

O prazo é de 30 dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração.