Questões de Concurso

IMASUL - Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul

Concurso: IMASUL - Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul
Cargo: Técnico em Serviços Ambientais (Nível Médio)
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

AVALIA

Cargo:

Técnico em Serviços Ambientais (Nível Médio)

Disciplina: Direito Ambiental

FC531478

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O Instituto de Preservação e Controle Ambiental de Mato Grosso do Sul (INAMB) atuará na prevenção da poluição ambiental e controle de utilização racional do meio ambiente. Com base no disposto na Lei Estadual nº 90/1980, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

Compete ao INAMB propor ao Poder Executivo a adoção de medidas necessárias ao controle da poluição e à proteção ambiental, recomendadas pelo órgão federal de proteção ambiental e pela legislação estadual.

(b)

Compete ao INAMB executar a política de controle da poluição ambiental por si ou com a colaboração dos órgãos públicos federais, estaduais e municipais e demais organismos voltados para a preservação ambiental urbana e rural.

(c)

Compete ao INAMB cumprir e fazer cumprir toda e qualquer legislação sobre prevenção, controle e correção da poluição ambiental, sendo vedado, entretanto, firmar convênios.

(d)

Compete ao INAMB adotar medidas técnico-legais impedientes de implantação ou funcionamento de instalações ou atividades potencialmente poluidoras, em locais inadequados ou sem os equipamentos necessários.

(e)

Compete ao INAMB conhecer, medir e controlar a poluição ambiental, exercendo sua fiscalização e adotando medidas compatíveis para seu equacionamento e limitação.