Questões de Concurso

IMASUL - Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul

Concurso: IMASUL - Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul
Cargo: Técnico em Serviços Ambientais (Nível Médio)
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

AVALIA

Cargo:

Técnico em Serviços Ambientais (Nível Médio)

Disciplina: Direito Ambiental

FC531479

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Sobre as penalidades impostas às pessoas físicas ou jurídicas que causarem poluição da água, do ar ou do solo, no território do estado ou que infringirem qualquer dispositivo da Lei nº 90/1980 e seus regulamentos, assinale a alternativa correta.

(a)

A multa variará de 01 (uma) a 5.000 (cinco mil) UFERMS e será aplicada pelo INAMB.

(b)

O manifesto dolo, a reincidência, fraude ou má-fé constituem circunstâncias agravantes, que poderão elevar a multa ao grau máximo e, nos casos mais graves, justificarão a suspensão de atividades ou a interdição de instações poluidoras, conforme se disporá em regulamento.

(c)

As penalidades de multa, suspensão e interdição não poderão ser aplicadas cumulativamente.

(d)

O INAMB suspenderá de atividades que a seu critério causarem prejuízo ao meio ambiente.

(e)

O prefeito municipal competente interditará instalações que contrariarem o disposto sobre prevenção e controle de poluição ambiental.