Questões de Concurso

IMASUL - Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul

Concurso: IMASUL - Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul
Cargo: Fiscal Ambiental - Biologia (Nível Médio)
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

AVALIA

Cargo:

Fiscal Ambiental - Biologia (Nível Médio)

Disciplina: Direito Ambiental

FC531515

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O Decreto nº 6.514/2008 estabelece os prazos prescricionais para a ação da administração que objetiva apurar a prática de infrações contra o meio ambiente. Quanto ao prazo prescricional, assinale a alternativa correta.

(a)

Prescreve em cinco anos a ação da administração que objetiva apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da lavratura do auto de infração.

(b)

A prescrição da pretensão punitiva da administração elide a obrigação de reparar o dano ambiental.

(c)

Interrompe a prescrição, dentre outros motivos, a decisão condenatória irrecorrível.

(d)

Considera-se iniciada a ação de apuração de infração ambiental pela administração com a lavratura do auto de infração.

(e)

Incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de dois anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação.