Questões de Concurso

Prefeitura de Mostardas - RS

Concurso: Prefeitura de Mostardas - RS
Cargo: Técnico Administrativo - Administrativo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

LEGALLE CONCURSOS

Cargo:

Técnico Administrativo - Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

FC531792

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De acordo com o artigo 173 da Constituição Federal, a exploração direta da atividade econômica pelo Estado está sujeita a princípios específicos. É CORRETO afirmar que:

(a)

O Estado pode explorar qualquer atividade econômica sem limitações, desde que seja lucrativa.

(b)

O Estado pode explorar atividade econômica apenas quando houver falência do setor privado.

(c)

A exploração da atividade econômica pelo Estado é livre e não necessita de justificativa legal específica.

(d)

A exploração direta da atividade econômica pelo Estado independe de previsão constitucional.

(e)

A atuação estatal na economia deve observar os princípios da eficiência, igualdade e impessoalidade.