Questões de Concurso

A Lei Complementar n.385/2010 do Município de Porto Velho/RO estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos municipais. Com base nesse diploma normativo, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

São competentes para dar posse ao servidor público municipal o Prefeito, o Secretário Municipal de Administração, mediante delegação, ou a chefia imediata do servidor, conforme o setor competente pela contratação.

(b)

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

(c)

É de 30 (trinta) dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

(d)

Reintegração é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidade compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

(e)

Reversão é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou reintegração do anterior ocupante.