Questões de Concurso

Leia com atenção o texto abaixo:

Comissão aprova projeto que transforma guardas municipais em polícia municipal

Proposta segue em análise na Câmara

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que transforma as guardas municipais em polícias municipais. Pelo texto, a nova polícia terá autonomia e competência para atuar na segurança pública local, cooperando com órgãos de segurança estaduais e federais.

Segundo a proposta, entre as competências estão:

- proteger a população e o patrimônio municipal (escolas, praças, prédios);

- fiscalizar e oferecer apoio em ocorrências de perturbação da ordem pública;

- realizar policiamento preventivo e comunitário em bairros e locais de circulação;

- atuar contra a criminalidade de baixa e média complexidade, cooperando com as polícias militar e civil;

- apoiar operações conjuntas com forças estaduais e federais;

- atender ocorrências de violência doméstica, tráfico e depredação; e

- utilizar tecnologia de vigilância e monitoramento na prevenção e repressão de delitos.

Os servidores das guardas municipais atuais passarão automaticamente para as polícias municipais e receberão treinamento para suas novas funções.

Arma de fogo

A proposta estabelece ainda que as polícias municipais poderão usar armas de fogo, conforme regras específicas, e que seus membros devem fazer cursos de formação e atualização seguindo as normas de segurança pública.

Por fim, municípios com polícia municipal poderão firmar acordos com os governos estadual e federal para obter recursos, armas, veículos e treinamento especializado.

Foi aprovado o texto do relator, Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP). O substitutivo engloba os projetos de lei 667/25, do deputado Capitão Alden (PL-BA), e 1102/25, do deputado Pastor Sargento Isidório (Avante-BA), que tramita apensado.

“Ao contrário do PL 667/25, que condiciona a adoção da nomenclatura ao cumprimento de determinados requisitos, o apensado oferece solução mais uniforme e abrangente, garantindo segurança jurídica à atuação das corporações em todo o território nacional”, observou o relator.

“Além disso, o apensado também define expressamente as atribuições das polícias municipais, reforça a sua integração com as demais forças de segurança e assegura instrumentos necessários à sua efetividade, como porte de armas, treinamento e cooperação federativa”, acrescentou.

Próximas etapas

A proposta será agora analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.

Reportagem – Murilo Souza

Edição – Ana Chalub

Fonte: https://www.camara.leg.br/noticias/1213706-comissaoaprova-projeto-que-transforma-guardas-municipais-em-policiamunicipal

De acordo com o texto, a aprovação do projeto de lei que transforma as guardas municipais em polícias municipais tem como principal finalidade:

(a)

Substituir integralmente as polícias militar e civil na atuação contra a criminalidade em todo o território nacional.

(b)

Restringir a atuação das guardas municipais à proteção do patrimônio público, excluindo o policiamento comunitário.

(c)

Criar uma nova força policial voltada exclusivamente ao combate de crimes de alta complexidade.

(d)

Ampliar a autonomia e definir competências das corporações municipais, permitindo atuação integrada com forças estaduais e federais na segurança pública local.

(e)

Condicionar a transformação das guardas municipais ao cumprimento prévio de requisitos distintos em cada município, sem a utilização de leis federais.