Questões de Concurso

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) define com precisão o seu campo de aplicação, distinguindo entidades para as quais suas normas são obrigatórias daquelas para as quais são facultativas. Com base na seção do MCASP que trata do seu "Alcance e Autoridade", assinale a alternativa INCORRETA sobre a aplicação das normas do Manual.

(a)

Os consórcios públicos estão entre as entidades para as quais a aplicação das normas do MCASP é obrigatória.

(b)

Os Tribunais de Contas e o Ministério Público, por integrarem os Poderes do Estado, estão obrigados a seguir as normas contábeis estabelecidas no MCASP.

(c)

As empresas estatais dependentes, por serem mantidas com recursos do orçamento fiscal, estão sujeitas à aplicação obrigatória das normas do MCASP.

(d)

As autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo poder público, por integrarem a administração indireta, têm caráter facultativo para a adoção das normas do MCASP.

(e)

Os Conselhos Profissionais, como o Conselho Federal de Contabilidade, podem aplicar as normas do MCASP de forma facultativa.