Questões de Concurso

Prefeitura de Uberaba - MG

Concurso: Prefeitura de Uberaba - MG
Cargo: Guarda Municipal
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

IBGP

Cargo:

Guarda Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

FC532537

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De acordo com a Constituição Federal de 1988, são direitos do cidadão, EXCETO:

(a)

Não ser processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.

(b)

Não ser privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

(c)

Não ser considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

(d)

Não ser preso em razão de questões relativas ao direito civil, tais como inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia ou a do depositário infiel.

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