Questões de Concurso

CISSUL - MG -

Concurso: CISSUL - MG -
Cargo: Técnico de Segurança do Trabalho (Nível Médio)
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

IBGP

Cargo:

Técnico de Segurança do Trabalho (Nível Médio)

Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho

FC532673

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(Convenção da Organização Internacional do Trabalho - OIT,2002) Convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) são tratados multilaterais abertos, de caráter normativo, que podem ser ratificadas sem limitação de prazo por qualquer dos Estados-Membros.
Sobre a OIT, está INCORRETO afirmar que:

(a)

Em relação à ratificação, até 12 meses da adoção de uma convenção, cada Estado-Membro tem obrigação de submetê-la à autoridade nacional competente (no Brasil, o Congresso Nacional) para aprovação.

(b)

No que diz respeito à vigência internacional, inicia-se 12 meses após ratificação de uma convenção por dois Estados-Membros.

(c)

No que diz respeito à vigência nacional, a partir de 12 meses após a ratificação pelos Estados-Membros, desde que a convenção já vigore em âmbito internacional.

(d)

Em relação à validade, o prazo de validade de cada ratificação é de 10 anos e ao término da validade, o Estado-Membro pode denunciar a convenção, cessando sua responsabilidade em relação a esta 12 meses após.