Questões de Concurso

Prefeitura de Verê - PR

Concurso: Prefeitura de Verê - PR
Cargo: Fiscal de Tributos
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FAU

Cargo:

Fiscal de Tributos

Disciplina: Não definido

FC533474

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As taxas representam um dos tributos que podem ser instituídos e cobrados pelos Municípios, assegurando recursos necessários em caixa para a manutenção das atividades estatais do Ente. Assinale a alternativa que apresenta uma informação INCORRETA acerca das taxas:

(a)

O aumento no valor da taxa somente pode entrar em vigor após transcorrido o prazo de noventa dias da publicação da lei que majorou seu valor.

(b)

As taxas não podem ser cobradas de outros Entes públicos.

(c)

Não é permitida a cobrança de taxas em razão da valorização imobiliária decorrente da realização de obra pública.

(d)

A instituição ou aumento no valor da taxa somente pode ser cobrado no exercício seguinte ao que ocorreu a publicação da lei que a instituiu ou aumentou seu valor.

(e)

É permitida a cobrança de taxas das entidades religiosas e templos de qualquer culto.