Questões de Concurso

Prefeitura de Verê - PR

Concurso: Prefeitura de Verê - PR
Cargo: Fiscal de Tributos
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FAU

Cargo:

Fiscal de Tributos

Disciplina: Direito Tributário

FC533489

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A Emenda Constitucional nº 132/2023 estabeleceu critérios de repartição das receitas do Imposto de Competência Compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios. Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE os critérios e percentuais de repartição das receitas pertencentes aos Municípios relativos ao imposto mencionado:

(a)

80% na proporção da população local e 5% com base em indicadores de preservação ambiental.

(b)

75% na proporção da população local e 10% com base em indicadores de preservação ambiental.

(c)

70% na proporção da população local e 5% com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem.

(d)

65% na proporção da população local e 15% com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem.

(e)

60% na proporção da população local e 25% com base em indicadores de preservação ambiental e de melhoria nos resultados de aprendizagem.