Concurso:
Prefeitura de Riacho das Almas - PE
Disciplina:
Segurança e Saúde no Trabalho
O Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos, constitui um dos principais marcos normativos da legislação sanitária brasileira no âmbito da alimentação, ao estabelecer conceitos fundamentais e diretrizes voltadas à proteção da saúde da população.