Questões de Concurso

Prefeitura de São José do Campestre - RN

Concurso: Prefeitura de São José do Campestre - RN
Cargo: Fiscal de Tributos Municipal
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IGEDUC

Cargo:

Fiscal de Tributos Municipal

Disciplina: Direito Tributário

FC534078

notificar erro

O Sistema Tributário Nacional é regido por uma hierarquia de normas que definem a validade e a aplicação dos tributos. Assinale a alternativa correta sobre a hierarquia e a recepção dos tratados internacionais em matéria tributária no Brasil segundo o Código Tributário Nacional (CTN).

(a)

As normas complementares, como portarias e instruções normativas, podem criar obrigações tributárias principais (tributos) e definir fatos geradores, desde que haja lacuna na lei ordinária.

(b)

Os tratados internacionais em matéria tributária possuem hierarquia inferior às leis ordinárias federais, estaduais e municipais, não podendo alterar alíquotas ou bases de cálculo definidas internamente.

(c)

Os convênios celebrados entre a União, Estados e Municípios têm força de lei complementar e podem criar novos tributos não previstos na Constituição Federal, desde que aprovados pelo CONFAZ.

(d)

Os tratados e convenções internacionais em matéria tributária, regularmente ratificados pelo Brasil, prevalecem sobre a legislação tributária interna e devem ser observados pela lei que lhes sobrevenha.