Questões de Concurso

Prefeitura de São José do Campestre - RN

Concurso: Prefeitura de São José do Campestre - RN
Cargo: Fiscal de Tributos Municipal
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IGEDUC

Cargo:

Fiscal de Tributos Municipal

Disciplina: Direito Tributário

FC534084

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O Princípio da Anterioridade Tributária visa evitar a surpresa do contribuinte, garantindo um tempo para adaptação às novas cargas fiscais. Assinale a alternativa correta sobre as exceções constitucionais ao Princípio da Anterioridade Anual (exercício financeiro seguinte) e Nonagesimal (90 dias).

(a)

O Imposto de Renda (IR) deve respeitar a anterioridade nonagesimal (90 dias) para ser cobrado, mas é exceção à anterioridade anual, podendo ser cobrado no mesmo exercício financeiro da publicação da lei.

(b)

O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é exceção à anterioridade anual, devendo respeitar apenas a noventena, enquanto o Imposto de Importação (II) deve respeitar ambas as anterioridades para proteger a indústria nacional.

(c)

O Imposto Extraordinário de Guerra e o empréstimo compulsório por guerra ou calamidade pública não se submetem às anterioridades anual e nonagesimal.

(d)

O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é exceção à anterioridade nonagesimal, mas deve respeitar a anterioridade anual, podendo ser cobrado apenas no ano seguinte, mesmo que a lei seja publicada em dezembro.