Questões de Concurso

Prefeitura de São José do Campestre - RN

Concurso: Prefeitura de São José do Campestre - RN
Cargo: Fiscal de Tributos Municipal
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IGEDUC

Cargo:

Fiscal de Tributos Municipal

Disciplina: Direito Tributário

FC534091

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A fiscalização tributária possui amplos poderes, mas deve respeitar limites. Assinale a alternativa correta sobre o acesso da fiscalização a livros e documentos comerciais.

(a)

A autoridade fiscal deve formalizar o início da fiscalização por termo próprio, sendo permitido o exame de livros e documentos no exercício regular da competência tributária.

(b)

O termo de início de fiscalização é facultativo, podendo o fiscal autuar a empresa verbalmente e solicitar os documentos posteriormente por telefone.

(c)

O fiscal de tributos só pode examinar a contabilidade da empresa mediante mandado judicial específico de busca e apreensão, sendo inviolável o sigilo comercial em qualquer hipótese administrativa.

(d)

A fiscalização não pode apreender livros ou documentos em hipótese alguma, devendo apenas copiá-los no local, mesmo que haja indícios de fraude ou adulteração material.

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