A RDC nº 750/2022 define os critérios para a classificação de risco das atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária. Analise as afirmativas a seguir sobre o licenciamento sanitário baseado em risco:

I. As atividades de nível de risco I (baixo risco) dispensam a vistoria prévia e a licença sanitária para o início do funcionamento, exigindo-se apenas a notificação ou autodeclaração, ficando sujeitas à fiscalização posterior.

II. As atividades de nível de risco III (alto risco) exigem vistoria prévia e aprovação do projeto arquitetônico (quando aplicável) para a concessão da licença sanitária, devido ao potencial de dano à saúde humana.

III. O licenciamento sanitário é um ato único e definitivo, não sendo permitida a renovação periódica ou a reavaliação das condições do estabelecimento após a emissão do primeiro alvará.


Está correto o que se afirma em: