Questões de Concurso

Prefeitura de São João do Paraíso - MA

Concurso: Prefeitura de São João do Paraíso - MA
Cargo: Assessor Jurídico
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Instituto JK

Cargo:

Assessor Jurídico

Disciplina: Direito Constitucional

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Assinale a alternativa correta.

(a)

O ordenamento jurídico brasileiro não admite a pena de morte.

(b)

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo por determinação judicial;

(c)

Será concedida extradição de estrangeiro por crime político;

(d)

Partido político com representação no Congresso Nacional pode impetrar mandado de segurança coletivo.