Questões de Concurso

Prefeitura de São João do Paraíso - MA

Concurso: Prefeitura de São João do Paraíso - MA
Cargo: Assessor Jurídico
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Instituto JK

Cargo:

Assessor Jurídico

Disciplina: Direito Constitucional

FC534141

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Em relação a competência legislativa dos entes públicos, assinale a alternativa incorreta:

(a)

Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte;

(b)

Compete a união explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais

(c)

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre desapropriação

(d)

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico