Questões de Concurso

Prefeitura de São José do Campestre - RN

Concurso: Prefeitura de São José do Campestre - RN
Cargo: Bioquímico
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IGEDUC

Cargo:

Bioquímico

Disciplina: Direito Constitucional

FC534343

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O art.5º da Constituição Federal assegura direitos e garantias fundamentais na relação entre o cidadão e o Estado. Com base em seu texto literal, sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

O exercício do direito de petição pode ser condicionado à demonstração de interesse econômico direto.

(b)

O direito de petição depende de regulamentação infraconstitucional específica para produzir efeitos jurídicos, não sendo plenamente exercitável apenas com base no texto constitucional.

(c)

É assegurado o direito de petição aos Poderes Públicos, independentemente do pagamento de taxas, em defesa de direitos ou contra ilegalidades.

(d)

O direito de petição é restrito aos cidadãos brasileiros natos, não sendo admitido o seu exercício por estrangeiros ou por brasileiros naturalizados perante os Poderes Públicos.