Questões de Concurso

Prefeitura de São João do Paraíso - MA

Concurso: Prefeitura de São João do Paraíso - MA
Cargo: Engenheiro Ambiental
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Instituto JK

Cargo:

Engenheiro Ambiental

Disciplina: Direito Ambiental

FC534703

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Direto da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, esta declara, no Art.225º, qual direito fundamental?

(a)

“todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”;

(b)

“são reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens”.

(c)

“ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá lo para as presentes e futuras gerações”;

(d)

“a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição”..