Questões de Concurso

UFSBA

Concurso: UFSBA
Cargo: Professor da Educação Básica - Biologia
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBAM

Cargo:

Professor da Educação Básica - Biologia

Disciplina: Direito Constitucional

FC534764

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À luz da CRFB/88, a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto:

(a)

para reorganizar as finanças da unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior; dentre outros.

(b)

para assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais da autonomia privada; dentre outros.

(c)

para por termos o grave comprometimento da segurança pública; dentre outros.

(d)

para repelir invasão estrangeira; dentre outros.

(e)

para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial, desde que autorizada pelo STF; dentre outros.