Questões de Concurso

UFSBA

Concurso: UFSBA
Cargo: Professor da Educação Básica - Biologia
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBAM

Cargo:

Professor da Educação Básica - Biologia

Disciplina: Direito Constitucional

FC534774

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Instam as disposições constitucionais gerais da Constituição da República Federativa do Brasil que:

(a)

nos dez primeiros anos da criação de Estado o Governo terá no máximo 15 (quinze) secretarias.

(b)

qualquer Tribunal de Justiça terá, no mínimo, dezessete Desembargadores.

(c)

o Colégio Pedro II, localizado na cidade do Rio de Janeiro, será mantido na órbita federal.

(d)

a fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério do Comércio Exterior.

(e)

os serviços notariais e de registro serão exercidos em caráter público.