Questões de Concurso

Acerca das legislações específicas do Serviço Social, no tocante à Lei nº 8.662/1993 (que dispõe sobre a profissão de assistente social), devemos observar corretamente que compete ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS):

(a)

na qualidade de órgão normativo de grau superior, expedir Carteira de Identidade Pessoal, que servirá de prova para fins de exercício profissional e terá fé pública em todo o território nacional.

(b)

na qualidade de órgão normativo de grau inferior, comunicar aos Conselhos Regionais de sua jurisdição os campos de estágio de seus alunos e designar os Assistentes Sociais responsáveis por sua supervisão.

(c)

na qualidade de órgão normativo de grau superior, aplicar medidas de penalidades, entre elas a multa no valor de uma a cinco vezes a anuidade vigente.

(d)

na qualidade de órgão normativo de grau inferior, elaborar o respectivo Regimento Interno e submetê-lo a exame e aprovação do fórum máximo de deliberação do conjunto CFESS/CRESS.

(e)

na qualidade de órgão normativo de grau superior, assessorar os CRESS sempre que se fizer necessário e aprovar os Regimentos Internos dos CRESS no fórum máximo de deliberação do conjunto CFESS/CRESS.