Questões de Concurso

Na forma do Código de Processo Penal (CPP), após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente, decidir por

(a)

(b)

relaxar a prisão ilegal; ou converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do Art.312 do CPP, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou conceder liberdade provisória, com ou sem fiança, mesmo que o o agente seja reincidente ou que integre organização criminosa armada ou milícia, ou que porte arma de fogo de uso restrito.

(c)

relaxar a prisão ilegal; ou converter a prisão em flagrante em definitiva, quando presentes os requisitos constantes do Art.312 do CPP, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou conceder livramento condicional, com ou sem fiança.

(d)

relaxar a prisão ilegal; ou converter a prisão em flagrante em temporária, quando presentes os requisitos constantes do Art.312 do CPP, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.

(e)