Questões de Concurso

Prefeitura de Santa Cruz do Rio Pardo - SP

Concurso: Prefeitura de Santa Cruz do Rio Pardo - SP
Cargo: Advogado
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

PUBLICONSULT

Cargo:

Advogado

Disciplina: Controle Externo

FC536170

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Sobre a Súmulas de Jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, assinale a alternativa INCORRETA:
(FONTE: Repertório de Súmulas do TCESP, nº 6,41,45 e 46.

(a)

É vedado designar agente político como responsável por adiantamento.

(b)

Nos repasses de recursos a entidades do terceiro setor não se admite taxa de administração, de gerência ou de característica similar.

(c)

Compete ao Tribunal de Contas negar cumprimento a leis inconstitucionais.

(d)

É vedado o pagamento a Vereadores de 13º salário, sessões extraordinárias ou verbas de gabinete.