Questões de Concurso

Prefeitura de Bragança - PA

Concurso: Prefeitura de Bragança - PA
Cargo: Auditor Fiscal
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IVIN

Cargo:

Auditor Fiscal

Disciplina: Direito Constitucional

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Assinale a alternativa correta:

(a)

Normas constitucionais de eficácia prospectiva têm aplicabilidade mediata.

(b)

Normas constitucionais de eficácia plena prescindem de providência normativa ulterior.

(c)

Normas de eficácia limitada são de aplicabilidade direta.

(d)

Normas de eficácia contida reclamam necessária produção normativa posterior para iniciar a produção de seus efeitos.

(e)

As normas de eficácia contida são compreendidas pela doutrina clássica como um gênero formado pelas normas organizativas e normas programáticas.