Questões de Concurso

Prefeitura de Bragança - PA

Concurso: Prefeitura de Bragança - PA
Cargo: Auditor Fiscal
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IVIN

Cargo:

Auditor Fiscal

Disciplina: Direito Tributário

FC536757

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Acerca dos princípios constitucionais tributários, assinale a alternativa correta:

(a)

Pelo princípio da irretroatividade tributária, é vedado ao Poder Público instituir tributo que fora revogado por lei anterior.

(b)

A progressividade do imposto sobre propriedades prediais e territoriais urbanas atende ao princípio da isonomia.

(c)

O princípio da não diferenciação tributária é de observação obrigatória pela União e facultativa pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.

(d)

O princípio da capacidade contributiva diz que não deve ser levada em conta a individualidade de cada contribuinte, sob pena de injustiça social, devendo a mesma alíquota sempre ser aplicada a todos.

(e)

O princípio da seletividade é incompatível com, por exemplo, o imposto sobre produtos industrializados.