Questões de Concurso

Prefeitura de Bragança - PA

Concurso: Prefeitura de Bragança - PA
Cargo: Auditor Fiscal
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IVIN

Cargo:

Auditor Fiscal

Disciplina: Direito Tributário

notificar erro

Acerca de crédito tributário, assinale a alternativa correta:

(a)

O crédito tributário decorre da obrigação principal, mas não tem a mesma natureza desta.

(b)

A atividade administrativa de lançamento é discricionária.

(c)

O lançamento é regido pela lei vigente à época do fato gerador, salvo se posteriormente modificada ou revogada.

(d)

Um lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não pode mais ser alterado.

(e)

O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário.