Questões de Concurso

Prefeitura de Valença - BA

Concurso: Prefeitura de Valença - BA
Cargo: Fiscal Ambiental
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

AOCP

Cargo:

Fiscal Ambiental

Disciplina: Direito Constitucional

FC537062

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Assinale a alternativa que apresenta um dos direitos e garantias fundamentais constantes na Constituição Federal de 1988.

(a)

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, ainda que em virtude de lei.

(b)

É garantido o direito de propriedade.

(c)

A lei excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

(d)

É assegurado a todos, mediante o pagamento de taxa, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

(e)

A lei prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.