Questões de Concurso

Prefeitura de Três Passos - RS

Concurso: Prefeitura de Três Passos - RS
Cargo: Auditor Fiscal de Tributário
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Auditor Fiscal de Tributário

Disciplina: Direito Tributário

FC537219

notificar erro

Com base no art.149-A da Constituição Federal, sobre a instituição da cobrança de contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, assinale a alternativa correta.

(a)

A exação possui natureza de taxa, por decorrer da prestação de serviço público específico e divisível.

(b)

Sua instituição depende de norma federal, competindo aos entes locais exclusivamente disciplinar a forma de arrecadação.

(c)

É autorizada aos Municípios e ao Distrito Federal, admitindo-se a vinculação da cobrança à fatura de energia elétrica, conforme previsto na Lei.

(d)

Sua exigência pressupõe demonstração de fruição individual do serviço pelo sujeito passivo.

(e)

Sua incidência restringe-se aos imóveis situados em vias públicas diretamente atendidas.