Questões de Concurso

Prefeitura de Três Passos - RS

Concurso: Prefeitura de Três Passos - RS
Cargo: Auditor Fiscal de Tributário
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Auditor Fiscal de Tributário

Disciplina: Direito Tributário

FC537224

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Conforme o art.21 do Código Tributário Municipal, o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem mesma natureza desta. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

A concessão de medida liminar em mandado de segurança é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

(b)

A suspensão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.

(c)

A prescrição e a decadência são causas de extinção do crédito tributário.

(d)

Fora dos casos previstos no Código Tributário Municipal, o crédito tributário regularmente constituído não pode ter dispensas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

(e)

As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade, afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.