Questões de Concurso

Prefeitura de Araquari - SC

Concurso: Prefeitura de Araquari - SC
Cargo: Guarda Municipal
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Guarda Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

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Considerando as disposições da Constituição Federal sobre direito penal e processo penal, assinale a alternativa correta.

(a)

A lei não poderá adotar a pena de interdição de direitos.

(b)

A lei penal não retroagirá para beneficiar o réu.

(c)

A decretação do perdimento de bens decorrente de pena não poderá ser, nos termos da lei, estendida aos sucessores e contra eles executadas.

(d)

É imprescritível o crime de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

(e)

Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.