Questões de Concurso

Prefeitura de Araquari - SC

Concurso: Prefeitura de Araquari - SC
Cargo: Guarda Municipal
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Guarda Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

FC537320

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De acordo com o disposto na Constituição Federal, sobre a associação profissional ou sindical, assinale a alternativa correta.

(a)

A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, tampouco o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

(b)

É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Estado.

(c)

É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

(d)

O aposentado filiado tem direito a votar, mas não pode ser votado nas organizações sindicais.

(e)

É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até dois anos após o final do mandato, salvo se cometer falta grave, nos termos da lei.