Questões de Concurso

Prefeitura de Araquari - SC

Concurso: Prefeitura de Araquari - SC
Cargo: Guarda Municipal
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Guarda Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

FC537326

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No que diz respeito às emendas constitucionais, assinale a alternativa correta.

(a)

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.

(b)

A Constituição poderá excepcionalmente ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

(c)

A proposta de emenda constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos,3/5 dos votos dos respectivos membros.

(d)

Será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto direto.

(e)

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.