Questões de Concurso

TRE-MT

Concurso: TRE-MT
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Constitucional

FC53739

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Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

(a)

Lei que altere o processo eleitoral poderá ser aplicada a pleito eletivo realizado no ano de sua edição, desde que editada no prazo de cento e oitenta dias anteriores à eleição.

(b)

A hipótese de inelegibilidade em razão de parentesco prevista na CF para os cargos de prefeito e governador engloba a candidatura de cônjuges ou parentes até segundo grau em todo o território nacional, enquanto durar o mandato.

(c)

Dado o princípio da dignidade da pessoa humana, tratado sobre direitos humanos ratificado pelo Brasil é automaticamente internalizado na legislação pátria como emenda constitucional.

(d)

Nos termos da CF, o exercício da soberania popular poderá ser exercido diretamente pelo povo, por meio de instrumentos como o referendo e o plebiscito.

(e)

Em decorrência de ausência de previsão constitucional, estrangeiro residente no país preso pela polícia por se envolver em uma briga após assistir a jogo de futebol em estádio não poderá impetrar o remédio do habeas corpus.