Questões de Concurso

Câmara de Uruguaiana - RS

Concurso: Câmara de Uruguaiana - RS
Cargo: Procurador Jurídico Legislativo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Procurador Jurídico Legislativo

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

FC537416

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João e Maria são casados pelo regime da comunhão universal de bens e pretendem constituir sociedade limitada para atuar na área empresarial. Os cônjuges serão os únicos sócios da sociedade. Considerando a situação apresentada, é correto afirmar que:

(a)

É vedada a constituição de sociedade limitada entre sócios casados entre si pelos regimes da comunhão universal de bens ou pela separação obrigatória.

(b)

A sociedade pode ser constituída, pois o Código Civil apenas veda a constituição de sociedade entre cônjuges casados entre si pelo regime da separação de bens obrigatória.

(c)

A sociedade pode ser constituída, pois o Código Civil veda a constituição de sociedade entre cônjuges casados apenas se eles não são os únicos sócios.

(d)

A sociedade pode ser constituída, pois o Código Civil apenas veda a constituição de sociedade entre cônjuges casados entre si pelo regime da comunhão parcial de bens.

(e)

A sociedade pode ser constituída, pois não há vedação legal à constituição de sociedade entre cônjuges, independentemente do regime de bens do casamento.