Questões de Concurso

No âmbito da contabilidade aplicada ao setor público, os registros e as demonstrações devem respeitar aos princípios orçamentários e aspectos patrimoniais e financeiros, a fim de assegurar adequada transparência, controle e evidenciação da gestão pública.
Considerando esses princípios, assinale a alternativa correta.

(a)

O princípio da universalidade determina que somente as despesas obrigatórias devam constar na Lei Orçamentária Anual.

(b)

O princípio da anualidade estabelece que o orçamento público terá vigência plurianual, compatível com o prazo do Plano Plurianual (PPA).

(c)

O princípio do orçamento bruto exige que todas as receitas e despesas constem na Lei Orçamentária Anual (LOA) em seus valores totais, vedadas quaisquer deduções.

(d)

O aspecto patrimonial limita-se ao registro das receitas arrecadadas em dinheiro, sem considerar ativos e passivos não financeiros.

(e)

O princípio da exclusividade permite que a Lei Orçamentária contenha dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, desde que relacionados à política fiscal.