Questões de Concurso

Câmara de Matão - SP -

Concurso: Câmara de Matão - SP -
Cargo: Agente Legislativo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

VUNESP

Cargo:

Agente Legislativo

Disciplina: Não definido

FC538172

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Determinado projeto de lei, aprovado pela Câmara Municipal de Matão, foi vetado pelo chefe do Poder Executivo Municipal. Considerando o disposto na Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar que o referido veto

(a)

poderá ser total ou parcial, e deve ser exarado dentro de trinta dias.

(b)

não poderá abranger apenas um inciso, ou um item ou alínea.

(c)

se for rejeitado pela Câmara, será o projeto enviado, para promulgação, ao prefeito.

(d)

deverá ser comunicado o seu motivo, dentro de 24 horas, ao presidente da Câmara.

(e)

será objeto de deliberação em dois turnos de votação e discussão perante a Câmara.