Questões de Concurso

Recentemente, o Ministério Público do Ceará (MPCE) recomendou que órgãos do Estado do Ceará e da Prefeitura de Fortaleza adotem medidas voltadas à garantia do direito à acessibilidade. Foram constatadas falhas estruturais que não atendem à legislação e às normas técnicas vigentes sobre acessibilidade em edificações públicas, evidenciando, portanto, a necessidade de adaptações para assegurar que todas as pessoas — incluindo pessoas com deficiência e pessoas com mobilidade reduzida — possam acessar e usufruir dos espaços públicos com conforto, segurança e autonomia. Considerando a legislação brasileira que fundamenta a garantia da acessibilidade em edificações públicas, assinale a alternativa correta.

(a)

O Decreto nº 5.296/2004 regulamentou a Lei nº 10.098/2000, constituindo-se em um importante marco regulatório para a acessibilidade no Brasil. Entre outras determinações, o Decreto estabeleceu prazo para a adequação das edificações de uso público existentes, com vistas a garantir a acessibilidade às pessoas com deficiência e às pessoas com mobilidade reduzida.

(b)

O Decreto Federal nº 9.404/2018 determinou aos órgãos competentes, em cada esfera de governo, a elaboração de relatórios circunstanciados sobre o cumprimento dos prazos estabelecidos pela Lei nº 13.416/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência) para a adequação das edificações públicas.

(c)

A matéria da acessibilidade espacial no Brasil foi disciplinada pela Lei nº 13.416/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência), a qual, entre outras determinações, estabeleceu o prazo de trinta meses para a adaptação das edificações de uso público existentes.

(d)

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pelo Decreto nº 5.296/2004, constituiu importante instrumento jurídico para a garantia da acessibilidade, ao estabelecer o prazo de quarenta e oito meses para a adaptação das edificações de uso público existentes.