A Lei Complementar nº 279/219 – Código da Cidade, estabelece em seu artigo 186 quais parâmetros urbanísticos são relevantes para o recebimento do alvará de construção. Sobre eles, analise as afirmativas a seguir:
I. Desde a aprovação da lei, as definições do Plano Específico do Aeródromo Pinto Martins e as Áreas Tombadas pelo Patrimônio Histórico não são consideradas como parâmetros relevantes por já estarem incluídas nos demais regramentos urbanísticos da cidade.
II. Edificações construídas até dois anos antes da vigência da lei precisam adequar-se a todos os parâmetros elencados no Artigo 186 para alcançarem a regularização junto à Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA).
III. O procedimento para a regularização das edificações e os parâmetros urbanísticos a serem considerados serão estabelecidos caso a caso, em conformidade com a data de construção da edificação, comprovada pelo IPTU.
Assinale a alternativa verdadeira.
I. Desde a aprovação da lei, as definições do Plano Específico do Aeródromo Pinto Martins e as Áreas Tombadas pelo Patrimônio Histórico não são consideradas como parâmetros relevantes por já estarem incluídas nos demais regramentos urbanísticos da cidade.
II. Edificações construídas até dois anos antes da vigência da lei precisam adequar-se a todos os parâmetros elencados no Artigo 186 para alcançarem a regularização junto à Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA).
III. O procedimento para a regularização das edificações e os parâmetros urbanísticos a serem considerados serão estabelecidos caso a caso, em conformidade com a data de construção da edificação, comprovada pelo IPTU.
Assinale a alternativa verdadeira.
