Questões de Concurso

UFC - CE

Concurso: UFC - CE
Cargo: Auditor
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FCPC

Cargo:

Auditor

Disciplina: Direito Digital

FC538651

notificar erro

Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), também conhecida como LGPD, é correto afirmar:

(a)

A LGPD não se aplica às empresas públicas e às sociedades de economia mista do Governo Federal, em razão de seu caráter econômico e por serem regidas predominantemente por normas de direito privado.

(b)

O tratamento de dados pessoais poderá ser realizado para a execução de estudos por órgão de pesquisa, independentemente da anonimização dos dados pessoais.

(c)

A LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.

(d)

O vício de consentimento não impede o tratamento de dados pessoais, desde que o consentimento seja validado pelo controlador.