Questões de Concurso

Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP

Concurso: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP
Cargo: Contador
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

VUNESP

Cargo:

Contador

Disciplina: Não definido

FC538728

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De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), identifique a alternativa correta acerca da vedação relativa aos Restos a Pagar.

(a)

A LRF permite a contração de novas despesas nos dois últimos quadrimestres do mandato, ainda que não exista disponibilidade de caixa, desde que haja previsão de receita futura.

(b)

A inscrição de Restos a Pagar independe de disponibilidade de caixa, pois o regime orçamentário é distinto do regime financeiro aplicado ao pagamento da despesa.

(c)

A limitação imposta pelo art.42 da LRF aplica-se exclusivamente às despesas de capital, não abrangendo despesas correntes.

(d)

É vedado assumir obrigação de despesa que não possa ser paga dentro do mandato ou que não possua disponibilidade de caixa suficiente para sua cobertura, incluídos os Restos a Pagar.

(e)

A LRF permite a assunção de despesas parceladas para exercício futuro, mesmo sem disponibilidade de caixa, desde que aprovadas por decreto do Poder Executivo.