Questões de Concurso

TRE-MT

Concurso: TRE-MT
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Regimento Interno

FC53915

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Com relação ao Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Mato Grosso (RI-TRE/MT), assinale a opção correta.

(a)

Os recursos eleitorais ajuizados no TRE/MT possuem efeito devolutivo e suspensivo.

(b)

Compete ao plenário do TRE/MT processar e julgar originariamente os incidentes relativos aos pedidos de anotação de órgãos partidários.

(c)

Os suplentes dos juízes titulares do tribunal, denominados juízes substitutos, devem ser indicados pelo TRE/MT, em número igual para cada categoria.

(d)

Somente pelo voto de dois terços de seus membros, presente a maioria absoluta, o TRE/MT poderá declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público.

(e)

A advertência e a censura são penas disciplinares passíveis de aplicação aos magistrados e aos servidores da justiça eleitoral.