Questões de Concurso

UFC - CE

Concurso: UFC - CE
Cargo: Bibliotecário-Documentalista (Nível Superior)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FCPC

Cargo:

Bibliotecário-Documentalista (Nível Superior)

Disciplina: Biblioteconomia

FC539192

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A gestão de acervos digitais e a preservação da memória cultural impõem desafios interpretativos à legislação autoral. Analise a validade jurídica das práticas de digitalização à luz das teorias contemporâneas e da jurisprudência nacional:

(a)

A conversão de uma obra do suporte físico para o digital gera, para a biblioteca responsável pelo processo, a titularidade de novos direitos autorais sobre o arquivo resultante, por tratar-se de obra derivada.

(b)

A implementação do Empréstimo Digital Controlado (CDL) dispensa a necessidade de correlação entre o número de exemplares físicos adquiridos e o número de acessos simultâneos permitidos no ambiente virtual.

(c)

A digitalização para fins de preservação de obras cujo suporte original apresente fragilidade é considerada legítima, fundamentando-se no dever constitucional de proteção do patrimônio cultural, ainda que o uso público do arquivo digital deva ser controlado.

(d)

O contorno de medidas tecnológicas de proteção (DRM) é vedado em qualquer circunstância, prevalecendo a inviolabilidade dos mecanismos de controle de acesso sobre os direitos de uso previstos em lei.