Questões de Concurso

Câmara de Mogi das Cruzes - SP

Concurso: Câmara de Mogi das Cruzes - SP
Cargo: Técnico Legislativo - Administração
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

VUNESP

Cargo:

Técnico Legislativo - Administração

Disciplina: Direito Constitucional

FC539347

notificar erro

Em caso de relevância e urgência, a Constituição Federal autoriza ao Presidente da República adotar medidas provisórias, com força de lei.
Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta.

(a)

Matérias relativas ao direito penal somente podem ser objeto de medida provisória se for para abrandar a dosimetria de penas.

(b)

É vedada a edição de medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos.

(c)

Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, perderão eficácia, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas dela decorrentes.

(d)

A votação das medidas provisórias deve ser iniciada pelo Senado Federal e, somente se aprovadas por esta Casa, serão submetidas à apreciação da Câmara dos Deputados.

(e)

É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a nacionalidade e cidadania.