Questões de Concurso

Câmara de Mogi das Cruzes - SP

Concurso: Câmara de Mogi das Cruzes - SP
Cargo: Técnico Legislativo - Administração
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

VUNESP

Cargo:

Técnico Legislativo - Administração

Disciplina: Direito Constitucional

FC539349

notificar erro

De acordo com a Constituição Federal, compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.
Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

(a)

Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, complementar as legislações federal e estadual em matéria licitatória.

(b)

Decreto do Chefe do Executivo Municipal poderá autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais mediante autorização prévia da Câmara Municipal concedida por meio de Resolução aprovada por maioria absoluta dos vereadores.

(c)

Cabe à lei complementar federal dispor sobre diretrizes para a alienação de bens imóveis municipais.

(d)

São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica municipal.

(e)

É vedada a iniciativa popular para apresentação de emenda à Lei Orgânica Municipal.