Questões de Concurso

Prefeitura de Jaguapitã - PR

Concurso: Prefeitura de Jaguapitã - PR
Cargo: Agente de Tributos (Nível Médio)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Agente de Tributos (Nível Médio)

Disciplina: Direito Tributário

FC539400

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Com base no Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa INCORRETA sobre a inscrição em dívida ativa e seus efeitos.

(a)

A dívida regularmente inscrita goza de presunção absoluta de certeza e liquidez, não podendo ser contestada pelo contribuinte, ainda que apresente prova em contrário.

(b)

O termo de inscrição da dívida ativa deve conter o nome do devedor, o valor devido, a origem do crédito, a data da inscrição e o número do processo administrativo, sob pena de nulidade.

(c)

A inscrição em dívida ativa ocorre após o esgotamento do prazo legal para pagamento do crédito tributário regularmente constituído, conferindo ao débito a natureza de título executivo.

(d)

O erro ou omissão de dados obrigatórios na inscrição pode ser sanado até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula e concessão de novo prazo de defesa.